No dia de ontem, 8 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4015/2023, que prevê o reconhecimento do risco ao qual estão sujeitos os Oficiais de Justiça em razão do exercício de suas atribuições funcionais.

O projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado Federal e, ontem, foi aprovado também pela outra Casa Legislativa. Agora, segue para sanção presidencial.

O presidente da República pode vetar, dentro do prazo legal, ou sancionar o projeto, sendo que, nesta hipótese, ele será convertido em legislação vigente. Em caso de veto, ainda haverá a possibilidade de derrubá-lo no Congresso Nacional.

O reconhecimento do risco inerente às atividades é uma luta importante dos Oficiais de Justiça, que estão constantemente expostos a muitos riscos para efetivar as decisões judiciais, sendo servidores essenciais para a própria existência do Estado Democrático de Direito.

O resultado da votação de ontem é uma grande vitória da categoria, que merece ser celebrada.